SINDAPER oficia prefeitura de Agrestina/PE para cumprimento do PISO

Através do nosso WhatsApp, o SINDAPER foi notificado do Edital do Concurso Público nº 001/2024 publicado pelo Município de Agrestina/PE, com inscrições abertas até 11/02/2024.

Da leitura do EDITAL foi possível constatar a existência de vaga para "ADVOGADO/PROCURADOR ADJUNTO", com carga horária de 40h semanais e remuneração de apenas R$ 2.032,30 mensais.

O SINDAPER esclarece que desde Janeiro/2024 a remuneração mensal para advogados(as) que laborem em carga horária superior a 20h semanais é de no mínimo R$ 4.168,86 (quatro mil, cento e sessenta e oito reais e oitenta e seis centavos) mensais, conforme Lei Estadual 16.116/2017.

Diante do ocorrido, informamos que a Prefeitura de Agrestina/PE foi notificada em 19/01/2024 a fim de providenciar a imediata retificação do Edital em respeito ao piso salarial da advocacia pernambucana.

Confira aqui o EDITAL