O Sindicato dos Advogados e das Advogadas de Pernambuco (SINDAPER) participou, nesta segunda-feira (10/02), de uma reunião com o Assessor Técnico Especial de Política de Pessoal do Governo, Sr. Júlio Jonas Pinto Santana, para tratar do processo seletivo da FUNDARPE.
O encontro teve como foco discutir irregularidades identificadas no edital de seleção simplificada e contou com a presença da presidente, Dra. Fernanda Resende, e dos advogados Breno Agra, José Antônio Dias e Eduardo Eulálio.
A polêmica gira em torno da Portaria Conjunta SAD/FUNDARPE nº 20/2025, publicada em 28 de janeiro de 2025, que disponibilizou 20 vagas para advogados. O edital fixou uma carga horária de 40 horas semanais e uma remuneração de apenas R$ 3.300,00, o que representa um desrespeito ao piso salarial da categoria estabelecido pela Lei Estadual 16.116/17.
Conforme a legislação vigente, o piso salarial dos advogados pernambucanos para 2025 é:
a) R$ 2.911,75 para jornada de até 4 horas diárias ou 20 horas semanais;
b) R$ 4.367,62 para jornada superior a 20 horas e de até 40 horas semanais.
Dessa forma, o valor estipulado no edital é inferior ao mínimo legal, o que levou o SINDAPER a oficiar tanto a Secretaria de Administração, quanto a FUNDARPE, solicitando a correção da remuneração ou a redução da carga horária.
O sindicato reforça a importância da valorização da profissão e espera uma resposta rápida e positiva do Governo do Estado de Pernambuco.
A categoria segue mobilizada e atenta aos desdobramentos dessa questão.
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