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TJPE publica orientação sobre utilização dos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud


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O Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco (Cijuspe), instituído pela Corte Especial do TJPE, publicou a Nota Técnica 6/2023, que orienta magistradas(os) do Tribunal de Justiça de Pernambuco sobre a utilização dos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais pela parte requerente. Leia a nota na íntegra.


De acordo com o documento, a(o) magistrada(o) deve deferir a consulta ao sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do requerente, conforme o julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial 1.184.765/PA (Tema/Repetitivo 425 do STJ) e dos artigos 6º, 256, § 3º e 319, § 1º, todos do CPC/2015.


"A nota é um importante instrumento para aplicação no Estado de Pernambuco do entendimento sobre o Princípio da Cooperação já uniformizado pelo STJ que permite que a parte solicite ao juízo quaisquer diligências a fim de localizar o endereço da parte ou informações do sobre seu patrimônio, conforme previsão dos artigos 256, §3º e 319, §1º, do CPC" - esclarece a presidente do SINDAPER, Dra. Fernanda Resende.

Antes da primeira consulta aos sistemas, a(o) magistrada(o) precisa exigir da parte, que requereu o procedimento, o pagamento da taxa de R$ 40,00 (quarenta reais), prevista no Anexo I, do Provimento 2/2022, sendo ressalvadas as hipóteses legais de isenção, gratuidade da Justiça ou dispensa do adiantamento,conforme artigo 5 do respectivo normativo.


Ainda de acordo com a Nota Técnica, caso a tentativa de busca e bloqueio de bens e créditos realizada por meio eletrônico seja frustrada, total ou parcialmente, não é necessário novo pagamento da taxa para a repetição da consulta.


Após o deferimento da pesquisa ao sistema Sisbajud, eventual requerimento de renovação de consulta ao referido sistema deverá ser fundamentado, sob pena de indeferimento.


Fonte: ASCOM | TJPE

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